Rcl 49048 - DECISAO

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Rejeitou-se a reclamação por ausência de comando positivo do STJ exigido para o processamento do instrumento; ademais, a Resolução STJ n. 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n. 3/2016, de modo que não há hipótese legal de cabimento da reclamação contra decisão da 1ª Turma Recursal do TJPA, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Reclamante: EDUARDO EIJI BLASBERG NAKAHARA; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará; Parte No Feito Originário (fornecedora/loteadora): L. Silva Negócios Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Eficácia Vinculante Da Publicidade Nas Relações De Consumo, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Responsabilidade Do Loteador E Infraestrutura De Loteamento, Competência Das Turmas Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Reclamação Constitucional Eficácia Vinculante Da Publicidade Nas Relações De Consumo Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Responsabilidade Do Loteador E Infraestrutura De Loteamento Competência Das Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

EDUARDO EIJI BLASBERG NAKAHARA

Reclamante

1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará

Órgão Julgador Recorrido

L. Silva Negócios Imobiliários Ltda.

Parte No Feito Originário (fornecedora/loteadora)

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de comando positivo do STJ para autorizar processamento da reclamação
  2. 2 cabimento da reclamação quando tribunal estadual diverge de jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 eficácia da publicidade nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a reclamação por ausência de comando positivo do STJ exigido para o processamento do instrumento; ademais, a Resolução STJ n. 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n. 3/2016, de modo que não há hipótese legal de cabimento da reclamação contra decisão da 1ª Turma Recursal do TJPA, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.