Rcl 49244 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, em face da Resolução STJ 3/2016, esta Corte não possui competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; ademais, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, razão pela qual o pedido liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: IRENE MAGNOLIA ARAGAO MELO; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões, Resolução STJ 3/2016, Recurso Especial Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Resolução STJ 3/2016 Recurso Especial Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

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Parties

IRENE MAGNOLIA ARAGAO MELO

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação constitucional ao STJ para preservar competência e garantir autoridade de suas decisões
  2. 2 competência para processar reclamações contra acórdãos proferidos por turmas recursais estaduais após Resolução STJ 3/2016
  3. 3 incabibilidade da reclamação como substituto de recurso para adequar julgamento à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, em face da Resolução STJ 3/2016, esta Corte não possui competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; ademais, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, razão pela qual o pedido liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conhecer da Reclamação
  • Julgar prejudicado o pedido liminar