Rcl 49164 - DECISAO

Por aplicação da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, e do disposto no RISTJ, constatou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e foi determinada sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties: Reclamante: parte reclamante; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço da reclamação
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Competência, Precedentes, Remessa Ao Tribunal De Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Precedentes Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte reclamante

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos proferidos por Turma Recursal estadual
2 aplicabilidade da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016 e do art. 988, IV, do CPC/2015
3 determinação de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016
Publique-se e intimem-se