AREsp 2532873 - DECISAO

AREsp 2532873 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; que a alegação quanto à aplicação dos arts. 144 e 146 do CTN não é apta a infirmar o julgado porque tais dispositivos tratam do lançamento de ofício, não da hipótese dos autos (revisão no âmbito de lançamento por homologação); e que parte da alegação de violação encontra óbice na Súmula 284 do STF pela deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE LORENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Respondente: Município de Lorena; Interessado/amicus: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Modulação De Efeitos, Lançamento Por Homologação, Arts. 144 E 146 Do CTN, Boa Fé Objetiva, Confiança Legítima, Unicidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Modulação De Efeitos +5 more

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Parties

UNIMED DE LORENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Município de Lorena

Respondente

Ministério Público

Interessado/amicus

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão do TJSP (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 144 e 146 do CTN ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; que a alegação quanto à aplicação dos arts. 144 e 146 do CTN não é apta a infirmar o julgado porque tais dispositivos tratam do lançamento de ofício, não da hipótese dos autos (revisão no âmbito de lançamento por homologação); e que parte da alegação de violação encontra óbice na Súmula 284 do STF pela deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.