Rcl 49339 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de comando positivo do STJ aplicável ao caso, inexistindo hipótese legal de cabimento da reclamação.

Parties: Reclamante: RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES; Reclamada: UNIMED BELO HORIZONTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente a presente reclamação
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Doença Pré Existente, Jurisprudência Do STJ

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reclamação Constitucional Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Doença Pré Existente Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

RAPHAEL ÂNGELO DE FREITAS NUNES

Reclamante

UNIMED BELO HORIZONTE

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação constitucional
2 Existência de comando positivo do STJ a ser assegurado
3 Negativa de cobertura por suposta doença pré-existente

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de comando positivo do STJ aplicável ao caso, inexistindo hipótese legal de cabimento da reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação

Orders

Publique-se.
Intimem-se.