Rcl 49317 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por ser instrumento de aplicação restrita destinado a preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, não podendo substituir recurso ordinário; além disso, o ato impugnado já transitou em julgado, o que, por analogia à Súmula 734 do STF e conforme o §5.º do art. 988 do CPC, impede o conhecimento da reclamação.

Parties
Reclamante: KALLI - PRODUÇÕES MUSICAIS E PUBLICIDADE EIRELLI; Órgão Julgador Recorrido: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (no Bojo De Mandado De Segurança) / Decisão De Inadmissibilidade / Indeferido De Plano O Processamento
Outcome
reclamação manifestamente inadmissível; indefiro de plano o processamento da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 645 Do STJ, Súmula 734 Do STF, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Súmula 645 Do STJ Súmula 734 Do STF Trânsito Em Julgado Sucedâneo Recursal

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Parties

KALLI - PRODUÇÕES MUSICAIS E PUBLICIDADE EIRELLI

Reclamante

13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (no Bojo De Mandado De Segurança) / Decisão De Inadmissibilidade / Indeferido De Plano O Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 alcance da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ser instrumento de aplicação restrita destinado a preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, não podendo substituir recurso ordinário; além disso, o ato impugnado já transitou em julgado, o que, por analogia à Súmula 734 do STF e conforme o §5.º do art. 988 do CPC, impede o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

reclamação manifestamente inadmissível; indefiro de plano o processamento da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.