Rcl 49393 - DECISAO

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A Corte declarou-se incompetente para conhecer da reclamação, tendo em vista a Resolução n. 3/STJ/2016 que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que busquem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência consolidada do STJ; por isso não conheceu da reclamação e determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Jurisprudência Do STJ, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraudes E Delitos Praticados Por Terceiros, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Reclamação Constitucional Jurisprudência Do STJ Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraudes E Delitos Praticados Por Terceiros Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte reclamante

Reclamante

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual em face da jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo 733 quanto à responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros

Ratio Decidendi

A Corte declarou-se incompetente para conhecer da reclamação, tendo em vista a Resolução n. 3/STJ/2016 que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que busquem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência consolidada do STJ; por isso não conheceu da reclamação e determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016