Rcl 49262 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e julgada extinta porque não demonstrou usurpação de competência do STJ nem afronta direta a comando desta Corte; a via é inadequada para adequar o julgado recorrido à jurisprudência do STJ ou para suceder recurso, devendo a petição inicial ser indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: JOÃO DAMACENO FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ/MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Repetitivo (tema 1.132/stj)
Processual Civil Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Repetitivo (tema 1.132/stj)

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Parties

JOÃO DAMACENO FERNANDES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ/MT)

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 inadequação da via para adequação de julgado ao entendimento consolidado em repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e julgada extinta porque não demonstrou usurpação de competência do STJ nem afronta direta a comando desta Corte; a via é inadequada para adequar o julgado recorrido à jurisprudência do STJ ou para suceder recurso, devendo a petição inicial ser indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.