Rcl 49417 - DECISAO

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Não conheço da reclamação liminarmente, por não se verificar hipótese constitucional de cabimento: a decisão proferida no HC n. 957.911/RJ foi cumprida e a nova restrição de liberdade decorreu de título judicial superveniente (sentença condenatória), razão pela qual eventual insurgência deveria ser manejada pela via processual adequada, não pela reclamação.

Parties
Reclamante: ALEXSANDRO FIGUEIREDO DE SOUZA JUNIOR; Respondente: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Processo Penal Reclamação Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva

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Parties

ALEXSANDRO FIGUEIREDO DE SOUZA JUNIOR

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão de instância ordinária
  2. 2 Cumprimento de decisão proferida no HC n. 957.911/RJ
  3. 3 Superveniência de nova decisão judicial (sentença condenatória) como fundamento para decretação de nova custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação liminarmente, por não se verificar hipótese constitucional de cabimento: a decisão proferida no HC n. 957.911/RJ foi cumprida e a nova restrição de liberdade decorreu de título judicial superveniente (sentença condenatória), razão pela qual eventual insurgência deveria ser manejada pela via processual adequada, não pela reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.