Rcl 49294 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, porquanto a via eleita é inadequada para o fim pretendido (preservação da jurisprudência do STJ e atuação como sucedâneo recursal), não estando demonstrada usurpação de competência ou ofensa direta à decisão deste Tribunal, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Aldenisia Lopes Mendes; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Constitucional Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aldenisia Lopes Mendes

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada para preservar a jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, porquanto a via eleita é inadequada para o fim pretendido (preservação da jurisprudência do STJ e atuação como sucedâneo recursal), não estando demonstrada usurpação de competência ou ofensa direta à decisão deste Tribunal, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Extinção da reclamação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC/2015