Rcl 49388 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o instituto não se presta a ser utilizado como sucedâneo recursal nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de precedentes oriundos de recursos repetitivos ou de decisões de Juizados Especiais quando não há IRDR específico; ademais, na esfera dos juizados aplica-se o mecanismo do PUIL previsto na Lei 10.259/2001.

Parties
Reclamante: Adeilton Manuel dos Santos; Reclamado: Presidente da TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço da presente reclamação; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Precedentes Vinculantes, Recursos Repetitivos, IRDR, Juizados Especiais, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Tributário Reclamação Constitucional Precedentes Vinculantes Recursos Repetitivos IRDR Juizados Especiais +2 more

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Parties

Adeilton Manuel dos Santos

Reclamante

Presidente da TNU

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para questionar aplicação de precedente de recurso repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação do art. 988 do CPC/2015 e limites do instituto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o instituto não se presta a ser utilizado como sucedâneo recursal nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de precedentes oriundos de recursos repetitivos ou de decisões de Juizados Especiais quando não há IRDR específico; ademais, na esfera dos juizados aplica-se o mecanismo do PUIL previsto na Lei 10.259/2001.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço da reclamação constitucional
  • Pedido de liminar prejudicado