Rcl 49380 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque, sendo a negativa de seguimento ao recurso especial fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 por consonância com temas repetitivos do STJ, o meio adequado de impugnação é o agravo interno ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não cabendo reclamação nem agravo previsto no art. 1.042, sendo tal interposição erro grosseiro e inexistente usurpação de competência do STJ.

Parties
Reclamante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Tributário Reclamação Constitucional Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Competência Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão que negou seguimento a recurso especial por aplicação de temas repetitivos
  2. 2 possibilidade de interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão de inadmissibilidade baseada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 se a aplicação de temas repetitivos pelo tribunal de origem configura usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, sendo a negativa de seguimento ao recurso especial fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 por consonância com temas repetitivos do STJ, o meio adequado de impugnação é o agravo interno ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não cabendo reclamação nem agravo previsto no art. 1.042, sendo tal interposição erro grosseiro e inexistente usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se