Rcl 48623 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida e foi indeferida liminarmente porque a reclamante não indicou qual julgado do STJ estaria sendo desrespeitado; o ato apontado como reclamado foi praticado no âmbito do próprio STJ, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões da própria Corte; ademais, há recurso especial interposto e em processamento contra o mesmo acórdão, reforçando a inadequação da via eleita.

Parties
Reclamante: FRANCISCA MARIA ALVES; Reclamado: Vice-Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA MARIA ALVES

Reclamante

Vice-Presidência desta Corte Superior

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão proferida pelo próprio STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do julgado do STJ supostamente desrespeitado

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e foi indeferida liminarmente porque a reclamante não indicou qual julgado do STJ estaria sendo desrespeitado; o ato apontado como reclamado foi praticado no âmbito do próprio STJ, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões da própria Corte; ademais, há recurso especial interposto e em processamento contra o mesmo acórdão, reforçando a inadequação da via eleita.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.