Rcl 48398 - DECISAO

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Houve afronta à autoridade das decisões desta Corte quando o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao proceder à liquidação, não observou o critério já sedimentado pelo STJ de utilização da tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social (cálculos do IBGE) para fixar o termo final do pensionamento, inovando o comando transitado em julgado; por isso a reclamação foi provida para cassar o acórdão quanto ao termo final e determinar a readequação ao parâmetro do STJ, além de exame sobre eventual liberação de valores incontroversos.

Parties
Reclamante: GENI BARBOSA COSTA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
reclamação provida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Tabela De Sobrevida, Execução Provisória, Pensionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Reclamação Constitucional Coisa Julgada Tabela De Sobrevida Execução Provisória Pensionamento

Case Brief

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Parties

GENI BARBOSA COSTA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 fixação do termo final do pensionamento
  3. 3 uso da tabela de sobrevida do IBGE versus tabela de expectativa média de vida

Ratio Decidendi

Houve afronta à autoridade das decisões desta Corte quando o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao proceder à liquidação, não observou o critério já sedimentado pelo STJ de utilização da tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social (cálculos do IBGE) para fixar o termo final do pensionamento, inovando o comando transitado em julgado; por isso a reclamação foi provida para cassar o acórdão quanto ao termo final e determinar a readequação ao parâmetro do STJ, além de exame sobre eventual liberação de valores incontroversos.

Court Disposition

reclamação provida

Orders

  • Cassação do acórdão reclamado no que tange ao termo final do pensionamento
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco promova a readequação do aresto aos parâmetros definidos por esta Corte, com observância da tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social (IBGE)