Rcl 47971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão nem para dirimir divergência jurisprudencial; não houve demonstração de descumprimento de decisão do STJ no mesmo processo e entre as mesmas partes que justificasse a reclamação para preservar a autoridade do Tribunal.

Parties
Recorrente: TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTR I AIS LTDA.; Reclamante: Transresíduos Ambiental S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Competência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTR I AIS LTDA.

Recorrente

Transresíduos Ambiental S/A.

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de descumprimento de decisão do STJ no mesmo processo e entre as mesmas partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão nem para dirimir divergência jurisprudencial; não houve demonstração de descumprimento de decisão do STJ no mesmo processo e entre as mesmas partes que justificasse a reclamação para preservar a autoridade do Tribunal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão de relatoria/decisão recorrida.