Rcl 49391 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação in limine por não se constatar as hipóteses constitucionais de cabimento previstas no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; a reclamação não é instrumento para impugnar decisões de instâncias ordinárias nem para substituir recurso.

Parties
Reclamante: CRISTIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA; Reclamado: 1º Juízo das Garantias de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento in Limine
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Medidas Cautelares, Rifs, Coaf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Do STJ Medidas Cautelares Rifs +1 more

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Reclamante

1º Juízo das Garantias de Goiânia - GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 deferimento de medidas cautelares com base em RIFs solicitados pela autoridade policial diretamente ao Coaf sem prévia autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação in limine por não se constatar as hipóteses constitucionais de cabimento previstas no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; a reclamação não é instrumento para impugnar decisões de instâncias ordinárias nem para substituir recurso.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.