Rcl 49465 - DECISAO

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O STJ tem jurisprudência consolidada de que a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação, por Tribunais Estaduais ou Regionais, de teses firmadas em recurso especial repetitivo; ademais, a alteração legislativa e a vedação prevista no art. 1.030, I, b, do CPC impedem a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, de modo que a reclamação não deve ser conhecida.

Parties
Reclamante: Clédson Cruz; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Aplicação De Precedentes Vinculantes Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Clédson Cruz

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Órgão Especial

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 É adequada a reclamação para controlar a aplicação, por Tribunais Estaduais, de tese firmada em recurso especial repetitivo pelo STJ?
  2. 2 Interpretação e aplicação do Tema 988/STJ e do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ tem jurisprudência consolidada de que a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação, por Tribunais Estaduais ou Regionais, de teses firmadas em recurso especial repetitivo; ademais, a alteração legislativa e a vedação prevista no art. 1.030, I, b, do CPC impedem a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, de modo que a reclamação não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Publique-se