Rcl 47348 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a legislação (art. 988 do CPC/2015 com redação dada pela Lei 13.256/2016) e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe reclamação para controle da aplicação de acórdãos proferidos em recurso especial repetitivo, sendo a via adequada a discussão na instância local e por agravo interno, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: LUCIMAR LIMA DE AGUIAR LEDO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Liminar, Preclusão, Omissão
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Indeferimento Liminar Preclusão +1 more

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Parties

LUCIMAR LIMA DE AGUIAR LEDO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal para revisar decisão que negou seguimento a recurso especial
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à tese de preclusão

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a legislação (art. 988 do CPC/2015 com redação dada pela Lei 13.256/2016) e a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe reclamação para controle da aplicação de acórdãos proferidos em recurso especial repetitivo, sendo a via adequada a discussão na instância local e por agravo interno, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

reclamação indeferida; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.