Rcl 49583 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução de mérito porque a demanda buscava adequar acórdão do TJMG à jurisprudência do STJ, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas na Constituição e no CPC, devendo ser aplicada a extinção prevista no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: ALUMARCO ESQUADRIAS DE AUMÍNIO LTDA E OUTROS; Órgão Julgador: TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Indeficiência Da Reclamação Para Adequação À Jurisprudência
Processo Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Indeficiência Da Reclamação Para Adequação À Jurisprudência

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Parties

ALUMARCO ESQUADRIAS DE AUMÍNIO LTDA E OUTROS

Reclamante

TJMG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de comando positivo do STJ e relação entre partes

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução de mérito porque a demanda buscava adequar acórdão do TJMG à jurisprudência do STJ, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas na Constituição e no CPC, devendo ser aplicada a extinção prevista no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial.
  • Julgar extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.