Rcl 49637 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível e não é conhecida, pois não houve descumprimento de decisão proferida pelo STJ: o RMS nº 75.427/GO apenas determinou que o Tribunal de origem prosseguisse no processamento do mandado de segurança, reconhecendo a natureza administrativa da dúvida registral e a inaplicabilidade do recurso especial; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, cabendo eventual medida cautelar ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Reclamada: QUARTA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interessada: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.; Interessada: Araés Agropastoril Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade Das Decisões Do STJ, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Dúvida Registral, Tutela De Urgência, Suspensão De Efeitos De Decisão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Registral Direito Administrativo Reclamação Constitucional Autoridade Das Decisões Do STJ Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Dúvida Registral +2 more

Case Brief

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Parties

NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Reclamante

QUARTA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Reclamada

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.

Interessada

Araés Agropastoril Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Se houve descumprimento da decisão do RMS nº 75.427/GO
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível e não é conhecida, pois não houve descumprimento de decisão proferida pelo STJ: o RMS nº 75.427/GO apenas determinou que o Tribunal de origem prosseguisse no processamento do mandado de segurança, reconhecendo a natureza administrativa da dúvida registral e a inaplicabilidade do recurso especial; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, cabendo eventual medida cautelar ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Não conheço da presente reclamação.