Rcl 49278 - DECISAO

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Não estão presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação; o tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao não conhecer do agravo interno por entender ser cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; não houve usurpação da competência do STJ e a aplicação da fungibilidade recursal é inaplicável quando o erro na interposição do recurso é grosseiro ou manifestamente inadmissível; por isso a reclamação teve a liminar indeferida.

Parties
Reclamado: Desembargador Presidente do TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

Desembargador Presidente do TJDFT

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão que não conheceu de agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro na denominação do recurso
  3. 3 se houve usurpação da competência do STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não estão presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação; o tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao não conhecer do agravo interno por entender ser cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; não houve usurpação da competência do STJ e a aplicação da fungibilidade recursal é inaplicável quando o erro na interposição do recurso é grosseiro ou manifestamente inadmissível; por isso a reclamação teve a liminar indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.