Rcl 49419 - DECISAO

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Por aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016 (art. 1º) e do art. 34, XVIII, do RISTJ, verificou-se a incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação em face de acórdão de Turma Recursal, devendo a reclamação não ser conhecida e ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seção Especializada, Resolução N. 3/stj, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo, Responsabilidade De Instituição Financeira Por Fraudes, Excludentes Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Reclamação Constitucional Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seção Especializada Resolução N. 3/stj Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Repetitivo +2 more

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, conforme Resolução n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016 (art. 1º) e do art. 34, XVIII, do RISTJ, verificou-se a incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação em face de acórdão de Turma Recursal, devendo a reclamação não ser conhecida e ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remeta-se a reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.