Rcl 49416 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas, sendo inadequada para revisar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo prevalecer o regime dos recursos repetitivos e a competência racionalizadora do STJ.
- Parties
- Reclamante: ONDINA DE CASTILHO MELLO; Reclamado: Tribunal de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente a reclamação
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
ONDINA DE CASTILHO MELLO
Reclamante
Tribunal de origem
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
- 2 aplicação do regime dos recursos repetitivos e respeito à competência do STJ
- 3 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas, sendo inadequada para revisar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo prevalecer o regime dos recursos repetitivos e a competência racionalizadora do STJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a reclamação
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação
- Publique-se
Full Case Text
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