Rcl 49406 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento de decisão desta Corte; além disso, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial configura erro injustificável que afasta a aplicação da fungibilidade, de modo que o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: FREDERICO MATEUS BELLAVER SOUZA; Órgão Recorrido: TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Usurpação De Competência, Fungibilidade Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Fungibilidade Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

FREDERICO MATEUS BELLAVER SOUZA

Reclamante

TJ/PR

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para preservação da competência ou garantia da autoridade de decisões do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento de decisão desta Corte; além disso, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial configura erro injustificável que afasta a aplicação da fungibilidade, de modo que o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.