Rcl 47431 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por não verificar-se hipótese de reclamação prevista: inexistência de comando positivo do STJ a ser protegido e uso da via da reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual se indefere liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: ADÍLIO LUIZ BRITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preclusão Consumativa, Regularização De Preparo, Erro De Sistema Eletrônico, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Preclusão Consumativa Regularização De Preparo Erro De Sistema Eletrônico Competência Do STJ

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Parties

ADÍLIO LUIZ BRITO e OUTROS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 preclusão consumativa e seus efeitos
  3. 3 comprovação de preparo e regularização

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por não verificar-se hipótese de reclamação prevista: inexistência de comando positivo do STJ a ser protegido e uso da via da reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual se indefere liminarmente a reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.