Rcl 48346 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não se demonstrou hipótese de competência privativa/exclusiva do STJ nem descumprimento de decisões do STJ; tratava‑se de tentativa de reforma de acórdão da Turma Recursal, para a qual a reclamação não é o meio adequado, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARIA CHIARA MAGRO MARTINS; Reclamante: OZIEL CUNHA DA FONSECA; Reclamado: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento De Reclamação, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Teratologia Da Decisão
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Cabimento De Reclamação Responsabilidade Civil Danos Morais Teratologia Da Decisão

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Parties

MARIA CHIARA MAGRO MARTINS

Reclamante

OZIEL CUNHA DA FONSECA

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional perante o STJ
  2. 2 hipótese de teratologia da decisão
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (questão suscitada pelas partes)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não se demonstrou hipótese de competência privativa/exclusiva do STJ nem descumprimento de decisões do STJ; tratava‑se de tentativa de reforma de acórdão da Turma Recursal, para a qual a reclamação não é o meio adequado, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.