Rcl 49510 - DECISAO

Rcl 49510 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou que o ato reclamado desrespeitou decisão ou ordem do STJ aplicável ao caso concreto da reclamante; inexistindo aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e provimento do STJ, e sendo a reclamação medida excepcional que não substitui recurso para dirimir divergência jurisprudencial, não estão presentes os requisitos de cabimento da reclamação.

Parties
Reclamante: CLAUDIA REGIANE SOATO; Reclamado: Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar Da Reclamação)
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação (pedido liminar prejudicado).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Impenhorabilidade Salarial, Competência E Autoridade De Decisões Do STJ, Aplicação De Precedentes E Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Impenhorabilidade Salarial Competência E Autoridade De Decisões Do STJ Aplicação De Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA REGIANE SOATO

Reclamante

Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 aderência entre o ato reclamado e provimento jurisdicional do STJ
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou que o ato reclamado desrespeitou decisão ou ordem do STJ aplicável ao caso concreto da reclamante; inexistindo aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e provimento do STJ, e sendo a reclamação medida excepcional que não substitui recurso para dirimir divergência jurisprudencial, não estão presentes os requisitos de cabimento da reclamação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação (pedido liminar prejudicado).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.