Rcl 49430 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão do STJ aplicável ao mesmo caso e às mesmas partes, razão pela qual a reclamação, medida excepcional, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: FRANCISCO DE FATIMA FELIX; Reclamada: Desembargadora Federal Convocada da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Precedentes Vinculantes, Honorários Sucumbenciais, Competência, Correção De Erro Material, Súmula, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Precedentes Vinculantes Honorários Sucumbenciais Competência Correção De Erro Material +2 more

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Parties

FRANCISCO DE FATIMA FELIX

Reclamante

Desembargadora Federal Convocada da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre decisão do TRF5 e jurisprudência do STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação e necessidade de adesão estrita entre ato reclamado e provimento do STJ
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão do STJ aplicável ao mesmo caso e às mesmas partes, razão pela qual a reclamação, medida excepcional, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.