Rcl 47612 - DECISAO

Rcl 47612 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque se presta a preservar competência e autoridade do tribunal e não a rediscutir o mérito de decisões judiciais; a insurgência da reclamante visa ao reexame do conjunto probatório e à reversão do julgamento de mérito da Turma Recursal, hipótese não autorizadora da reclamação, e a mera existência de julgados em sentido diverso não legitima o uso da reclamação como via recursal, justificando o indeferimento nos termos do art. 988, §5º, inciso I, do CPC.

Parties
Reclamante: EDMILZA FERNANDES DE SENA; Respondente: 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula N. 42 Da TNU, Competência E Autoridade Das Decisões Do Tribunal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula N. 42 Da TNU Competência E Autoridade Das Decisões Do Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILZA FERNANDES DE SENA

Reclamante

1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional é meio adequado para rediscutir o mérito de decisão proferida pela Turma Recursal
  2. 2 Se a manutenção de inscrição/registro indevido configura dano moral presumido (in re ipsa) nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque se presta a preservar competência e autoridade do tribunal e não a rediscutir o mérito de decisões judiciais; a insurgência da reclamante visa ao reexame do conjunto probatório e à reversão do julgamento de mérito da Turma Recursal, hipótese não autorizadora da reclamação, e a mera existência de julgados em sentido diverso não legitima o uso da reclamação como via recursal, justificando o indeferimento nos termos do art. 988, §5º, inciso I, do CPC.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 988, §5º, inciso I, do CPC.