Rcl 48126 - DECISAO

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Por força da Emenda Regimental n.22/2016, que revogou a Resolução STJ n.12/2009, e da Resolução STJ n.3/2016 (conforme apreciado no AgRg na Rcl n.18.506/SP), não subsiste a competência do STJ para conhecer da reclamação contra acórdão de Turma Recursal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, competente para o processamento.

Parties
Reclamante: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Limitação Do Cumprimento De Sentença, Jurisprudência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Competência Dos Juizados Especiais Reclamação Constitucional Competência Limitação Do Cumprimento De Sentença Jurisprudência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

Reclamante

Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do TJBA

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 incidência das Resoluções e Emenda Regimental sobre o cabimento da reclamação
  3. 3 limitação da devolução de quantias pelo teto dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Por força da Emenda Regimental n.22/2016, que revogou a Resolução STJ n.12/2009, e da Resolução STJ n.3/2016 (conforme apreciado no AgRg na Rcl n.18.506/SP), não subsiste a competência do STJ para conhecer da reclamação contra acórdão de Turma Recursal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, competente para o processamento.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, competente para o seu processamento.
  • Publique-se.