Rcl 49447 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC, não sendo instrumento adequado para reexaminar decisão de primeiro grau nem para substituir os recursos previstos em lei, não havendo demonstração de descumprimento de decisão deste Tribunal.

Parties
Reclamante: CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO; Órgão Julgador: 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Justiça Gratuita, Competência Jurisdicional, Recursos, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Justiça Gratuita Competência Jurisdicional Recursos Litigância De Má Fé

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Parties

CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO

Reclamante

15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame de decisão de primeiro grau por reclamação
  3. 3 exigência de comprovação de insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC, não sendo instrumento adequado para reexaminar decisão de primeiro grau nem para substituir os recursos previstos em lei, não havendo demonstração de descumprimento de decisão deste Tribunal.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Advirto a parte que a apresentação de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé.