Rcl 47842 - DECISAO
A reclamação foi liminarmente indeferida porque visa reexaminar a decisão que declarou intempestivo o agravo em recurso especial, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, não havendo comando positivo do STJ a ser protegido nem hipótese legal de cabimento da medida.
- Parties
- Reclamante: Maria de Fátima Pereira Bertolo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- reclamação liminarmente indeferida por não cabimento
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Intempestividade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Da Reclamação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Maria de Fátima Pereira Bertolo
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
- 3 Necessidade de comando positivo do STJ para cabimento da reclamação
Ratio Decidendi
A reclamação foi liminarmente indeferida porque visa reexaminar a decisão que declarou intempestivo o agravo em recurso especial, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, não havendo comando positivo do STJ a ser protegido nem hipótese legal de cabimento da medida.
Court Disposition
reclamação liminarmente indeferida por não cabimento
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação.
- Despicienda a intimação para emendar a peça inicial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment