Rcl 48880 - DECISAO

Rcl 48880 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o autor a utilizou como meio para reexame de prova e valoração de fatos decididos pela Turma Recursal, hipótese não abrangida pelo cabimento restrito do art. 988 do CPC; eventuais erros de valoração probatória devem ser objeto das vias recursais próprias, não da reclamação, de modo que ausentes as hipóteses legais impõe-se o indeferimento da inicial nos termos do §5º, I, do art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: POLIANA CRISTINA DOS REIS RODRIGUES; Órgão Recorrido: Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais; Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Inovação Recursal, Prova Em Sede Recursal, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Devido Processo Legal, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Inovação Recursal Prova Em Sede Recursal Ampla Defesa Paridade De Armas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLIANA CRISTINA DOS REIS RODRIGUES

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais

Órgão Recorrido

instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 possível inovação probatória em sede recursal sem contraditório
  3. 3 limites da reclamação para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o autor a utilizou como meio para reexame de prova e valoração de fatos decididos pela Turma Recursal, hipótese não abrangida pelo cabimento restrito do art. 988 do CPC; eventuais erros de valoração probatória devem ser objeto das vias recursais próprias, não da reclamação, de modo que ausentes as hipóteses legais impõe-se o indeferimento da inicial nos termos do §5º, I, do art. 988 do CPC.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação constitucional.
  • Publique-se.