Rcl 47667 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é o meio processual adequado para reexaminar acórdão de Tribunal Estadual ou para funcionar como substitutivo recursal visando adequação ao entendimento do STJ, inexistindo, no caso, ordem ou decisão deste Tribunal cujo descumprimento deva ser reparado ou assegurado.

Parties
Reclamante: Izaquiel Nascimento Amorim; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Prescrição, Súmula, Cabimento, Liminar
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Prescrição Súmula Cabimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Izaquiel Nascimento Amorim

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal para adequar julgado à jurisprudência do STJ
  3. 3 Prescrição como matéria extintiva alegada pelo reclamante

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é o meio processual adequado para reexaminar acórdão de Tribunal Estadual ou para funcionar como substitutivo recursal visando adequação ao entendimento do STJ, inexistindo, no caso, ordem ou decisão deste Tribunal cujo descumprimento deva ser reparado ou assegurado.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.