Rcl 49114 - DECISAO

Rcl 49114 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida por não atender às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC, sendo inadequada para reexaminar matéria fática ou funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida nos termos do §5º, I, do art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: NATHÁLIA GUEDES LEITE AZEREDO; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial da reclamação constitucional
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Súmula 479, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Bancário Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Súmula 479 Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHÁLIA GUEDES LEITE AZEREDO

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para reexame de decisão
  2. 2 aplicação do art. 988 do CPC e seus §§
  3. 3 limites da reclamação quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por não atender às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC, sendo inadequada para reexaminar matéria fática ou funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida nos termos do §5º, I, do art. 988 do CPC.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial da reclamação constitucional

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da presente reclamação constitucional.
  • Publique-se.