Rcl 49008 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o juízo reclamado comprovou que procedeu ao desentranhamento das peças indicadas e declarou que observará, na prolação da sentença, a exclusão das provas declaradas nulas pelo HC n. 961.418-SP, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal, não se evidenciando desrespeito à autoridade do julgado do STJ.

Parties
Reclamante: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Reclamado: Juízo da 5ª Vara Federal de Santos-SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Desentranhamento De Provas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Reclamante

Juízo da 5ª Vara Federal de Santos-SP

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de ordem do STJ (HC 961.418-SP)
  2. 2 uso de provas nulas ou ilícitas
  3. 3 trancamento parcial da ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o juízo reclamado comprovou que procedeu ao desentranhamento das peças indicadas e declarou que observará, na prolação da sentença, a exclusão das provas declaradas nulas pelo HC n. 961.418-SP, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal, não se evidenciando desrespeito à autoridade do julgado do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se