Rcl 49288 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve descumprimento de sua ordem: a restrição de transferência/indisponibilidade decretada pelo juízo singular constitui medida cautelar distinta da apreensão probatória anulada pelo STJ e estava justificada por indícios de origem ilícita; além disso, a manutenção da apreensão do veículo RAM/Rampage foi legítima porque o bem estava na posse do acusado Juliano Pêra no momento de sua prisão. Assim, a reclamação é improcedente.

Parties
Reclamante: LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Medida Cautelar Real, Indisponibilidade De Bens, Restrição De Transferência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Medida Cautelar Real Indisponibilidade De Bens Restrição De Transferência

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Parties

LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau-SC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspeita de descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 distinção entre apreensão probatória e medida cautelar de indisponibilidade
  3. 3 legalidade da manutenção de apreensão de bens em posse de pessoa presa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve descumprimento de sua ordem: a restrição de transferência/indisponibilidade decretada pelo juízo singular constitui medida cautelar distinta da apreensão probatória anulada pelo STJ e estava justificada por indícios de origem ilícita; além disso, a manutenção da apreensão do veículo RAM/Rampage foi legítima porque o bem estava na posse do acusado Juliano Pêra no momento de sua prisão. Assim, a reclamação é improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se.