Rcl 49320 - DECISAO

Rcl 49320 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar hipótese envolvendo acórdão de Turma Recursal estadual em face de jurisprudência do STJ, nos termos da Resolução n.3/STJ/2016 (art.1º) e do art.34, XVIII, do RISTJ; determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento (remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais)
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Venda Casada, Dever De Fundamentação, Precedentes E Competência Para Reclamação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Venda Casada Dever De Fundamentação Precedentes E Competência Para Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento (remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar reclamação em face de Turma Recursal estadual à luz da Resolução n.3/STJ/2016
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (art.93, IX, CF/88)
  3. 3 alegação de venda casada e ausência de prova da livre contratação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar hipótese envolvendo acórdão de Turma Recursal estadual em face de jurisprudência do STJ, nos termos da Resolução n.3/STJ/2016 (art.1º) e do art.34, XVIII, do RISTJ; determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Publique-se e intimem-se.