Rcl 41593 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ, no AREsp n. 1.388.969/MS, não apreciou o mérito da validade do documento de cessão nem reconheceu direito subjetivo dos sócios, tendo o recurso sido inadmitido por óbices processuais (Súmulas 7/STJ e 283/STF); assim, não havia comando judicial vinculante descumprido pelas instâncias ordinárias, de modo que a reclamação era inadequada e configurava sucedâneo recursal.

Parties
Empresa Cedente; Pessoa Jurídica Autora: Giordani Costa Hoteis e Turismo Ltda.; Sucessora; Pessoa Jurídica Titular Do Crédito; Legitimada Na Liquidação De Sentença: Navarro Hotéis e Turismo Ltda.; Sócio; Cedente Do Crédito; Parte Física Que Requereu Habilitação: Luiz Carlos Giordani Costa; Sócia; Cedente Do Crédito; Parte Física Que Requereu Habilitação: Maria Regina Rampazzo Giordani Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisão Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Sucedâneo Recursal, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisão Do STJ Súmula 7/stj Súmula 283/stf Sucedâneo Recursal Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Giordani Costa Hoteis e Turismo Ltda.

Empresa Cedente; Pessoa Jurídica Autora

Navarro Hotéis e Turismo Ltda.

Sucessora; Pessoa Jurídica Titular Do Crédito; Legitimada Na Liquidação De Sentença

Luiz Carlos Giordani Costa

Sócio; Cedente Do Crédito; Parte Física Que Requereu Habilitação

Maria Regina Rampazzo Giordani Costa

Sócia; Cedente Do Crédito; Parte Física Que Requereu Habilitação

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão das instâncias ordinárias ofendeu a autoridade do julgado do STJ no AREsp n. 1.388.969/MS
  2. 2 Se a reclamação é cabível diante de decisão que reconheceu ilegitimidade dos sócios para figurar na liquidação
  3. 3 Se o STJ apreciou o mérito da validade do documento de cessão de crédito no AREsp n. 1.388.969/MS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ, no AREsp n. 1.388.969/MS, não apreciou o mérito da validade do documento de cessão nem reconheceu direito subjetivo dos sócios, tendo o recurso sido inadmitido por óbices processuais (Súmulas 7/STJ e 283/STF); assim, não havia comando judicial vinculante descumprido pelas instâncias ordinárias, de modo que a reclamação era inadequada e configurava sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento à reclamação.