Rcl 49580 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado não demonstrou aderência estrita ao conteúdo de provimento do STJ em caso com as mesmas partes, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial; assim, não há violação da autoridade ou usurpação de competência do STJ que justifique o cabimento da reclamação.

Parties
Reclamante: RODRIGO FREGONESI PRETO; Reclamado: 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Ações De Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Ações De Busca E Apreensão

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Parties

RODRIGO FREGONESI PRETO

Reclamante

14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento do STJ
  3. 3 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado não demonstrou aderência estrita ao conteúdo de provimento do STJ em caso com as mesmas partes, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial; assim, não há violação da autoridade ou usurpação de competência do STJ que justifique o cabimento da reclamação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Publique-se