Rcl 48191 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do tema, em razão da revogação da Resolução STJ n.12/2009 e da vigência da Resolução STJ n.3/2016 (aprovada após a Emenda Regimental n.22/2016), determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: AMARILDO SILVA; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecido (remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná)
Outcome
reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Súmula 240 Do STJ
Direito Processual Civil Processo Nos Juizados Especiais Reclamação Constitucional Competência Abandono De Causa Intimação Pessoal Súmula 240 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMARILDO SILVA

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecido (remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 caracterização de abandono de causa e necessidade de intimação pessoal (Súmula 240/STJ)
  3. 3 competência para apreciação de reclamações após revogação da Resolução STJ n.12/2009 e edição da Resolução STJ n.3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do tema, em razão da revogação da Resolução STJ n.12/2009 e da vigência da Resolução STJ n.3/2016 (aprovada após a Emenda Regimental n.22/2016), determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, competente para o seu processamento.