Rcl 49555 - DECISAO

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Os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ proferida em processo envolvendo as mesmas partes, e a reclamação constitucional não é meio adequado para suprir inconformismo com interpretação adotada pelas instâncias ordinárias ou para funcionar como substituto de recurso; assim, não se demonstrou a aderência estrita necessária entre o ato recorrido e provimento específico do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: FILIPE EDUARDO RIBEIRO; Órgão Jurisdicional/parte Reclamada: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Passos - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Regressão Cautelar, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ Regressão Cautelar +1 more

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Parties

FILIPE EDUARDO RIBEIRO

Reclamante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Passos - MG

Órgão Jurisdicional/parte Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para dirimir divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de adesão estrita entre o ato reclamado e provimento do STJ no mesmo caso
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ proferida em processo envolvendo as mesmas partes, e a reclamação constitucional não é meio adequado para suprir inconformismo com interpretação adotada pelas instâncias ordinárias ou para funcionar como substituto de recurso; assim, não se demonstrou a aderência estrita necessária entre o ato recorrido e provimento específico do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.