Rcl 49585 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato reclamado não violou decisão específica do STJ aplicável ao mesmo caso, não havendo aderência estrita ao conteúdo de provimento do STJ exigida para o cabimento da reclamação; assim, a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para corrigir divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação (reclamação não conhecida por inadequação ao instrumento)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Procuração, Decadência Da Ação Penal Privada, Lei 9.099/1995, Enunciado 117 Do FONAJE
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Procuração +3 more

Case Brief

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Parties

MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da procuração nos autos de queixa-crime
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional perante divergência jurisprudencial
  3. 3 Decadência do direito de queixa por rejeição da queixa-crime

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato reclamado não violou decisão específica do STJ aplicável ao mesmo caso, não havendo aderência estrita ao conteúdo de provimento do STJ exigida para o cabimento da reclamação; assim, a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para corrigir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação (reclamação não conhecida por inadequação ao instrumento)

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.