Rcl 49536 - DECISAO

Rcl 49536 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não há demonstração de desrespeito a decisão específica do STJ no mesmo caso e a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ou corrigir divergência jurisprudencial entre instâncias ordinárias e precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: CLEITON OLIVEIRA CORDEIRO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON OLIVEIRA CORDEIRO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para dirimir divergência jurisprudencial entre decisões das instâncias ordinárias e precedentes do STJ
  2. 2 exigência de aderência estrita entre o ato reclamado e provimento jurisdicional do STJ no caso concreto
  3. 3 alegação do reclamante quanto à aplicação de jurisprudência do STJ sobre substituição da pena por sanções restritivas de direitos em caso de reincidência específica

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não há demonstração de desrespeito a decisão específica do STJ no mesmo caso e a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ou corrigir divergência jurisprudencial entre instâncias ordinárias e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.