Rcl 48944 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC, não sendo adequada para reexaminar decisão que, conforme o acórdão, aplicou entendimento do STF sobre repercussão geral; ausentes as hipóteses autorizadoras, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do §5º, I, do art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: CLODOALDO ALVES DE MELO; Reclamado: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação constitucional
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Repercussão Geral, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Litigância De Má Fé, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Competência De Tribunal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Repercussão Geral Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Litigância De Má Fé Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

CLODOALDO ALVES DE MELO

Reclamante

Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar acórdão da Turma Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário e aplicou multa
  2. 2 Se a decisão reclamada estava em desacordo com jurisprudência do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Se a multa de 2% aplicada por interposição de recurso manifestamente inadmissível deve ser afastada

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC, não sendo adequada para reexaminar decisão que, conforme o acórdão, aplicou entendimento do STF sobre repercussão geral; ausentes as hipóteses autorizadoras, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do §5º, I, do art. 988 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação constitucional

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação constitucional
  • Publique-se