Rcl 48330 - DECISAO
Por entender pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível reclamação para impugnar decisão que aplica ou não suspensão decorrente de afetação de recurso repetitivo e que o controle dessa aplicação compete às instâncias ordinárias, indefiro liminarmente a reclamação.
- Parties
- Reclamante: ITELVINO PISONI; Reclamado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Suspensão De Processos, Recurso Especial, Repetitivo, Sobrestamento, Prescrição Do Direito De Ação
Case Brief
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Parties
ITELVINO PISONI
Reclamante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação constitucional para questionar decisão que aplica suspensão determinada por afetação de recurso repetitivo
- 2 competência para controle da aplicação de precedente formado em recurso repetitivo
- 3 manutenção do sobrestamento dos autos até julgamento do Tema n. 1.255 pelo STF
Ratio Decidendi
Por entender pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível reclamação para impugnar decisão que aplica ou não suspensão decorrente de afetação de recurso repetitivo e que o controle dessa aplicação compete às instâncias ordinárias, indefiro liminarmente a reclamação.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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