Rcl 49561 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado não desrespeitou decisão específica do STJ no mesmo caso, e a Reclamação não é meio adequado para funcionar como sucedâneo recursal ou para sanar divergência jurisprudencial entre instâncias ordinárias e precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: RAPHAEL ANGELO DE FREITAS NUNES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado/beneficiário Da Liberdade Provisória: W. J. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (indeferimento Liminar Da Reclamação)
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação (reclamação indeferida liminarmente)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Liminar, Prisão Preventiva, Autoridade Da Jurisprudência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Liminar Prisão Preventiva Autoridade Da Jurisprudência Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

RAPHAEL ANGELO DE FREITAS NUNES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

W. J. N.

Acusado/beneficiário Da Liberdade Provisória

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (indeferimento Liminar Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 possibilidade de controle de decisão que indefere prisão preventiva
  3. 3 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato reclamado não desrespeitou decisão específica do STJ no mesmo caso, e a Reclamação não é meio adequado para funcionar como sucedâneo recursal ou para sanar divergência jurisprudencial entre instâncias ordinárias e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação (reclamação indeferida liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.