Rcl 49575 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de que o ato reclamado desrespeitou decisão do STJ em caso envolvendo as mesmas partes, de modo que a reclamação não se presta a resolver divergências jurisprudenciais entre instâncias ordinárias e precedentes do STJ, configurando uso indevido como sucedâneo recursal.
- Parties
- Reclamante: VIA CAPITALIZACAO S/A; Reclamante: THIAGO REUS ROZA LOPES ESTEVEM; Reclamante: TAMIRA BASTOS MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Rif/coaf, Liminar, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
VIA CAPITALIZACAO S/A
Reclamante
THIAGO REUS ROZA LOPES ESTEVEM
Reclamante
TAMIRA BASTOS MENDES
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional para preservação da autoridade de decisões do STJ em casos distintos
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 alegada solicitação direta de RIF ao COAF sem autorização judicial
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de que o ato reclamado desrespeitou decisão do STJ em caso envolvendo as mesmas partes, de modo que a reclamação não se presta a resolver divergências jurisprudenciais entre instâncias ordinárias e precedentes do STJ, configurando uso indevido como sucedâneo recursal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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