Rcl 49676 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito da decisão da Turma Recursal que não conheceu do agravo por ausência de previsão recursal nos Juizados Especiais, não estando demonstrada qualquer hipótese prevista no art. 988 do CPC que autorize a reclamação, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC.

Parties
Reclamante (credora Trabalhista): BIANCA MENDES CARVALHO; Órgão Julgador / Parte Reclamada: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preferência De Crédito Trabalhista, Penhora, Juizados Especiais, Art. 988 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Reclamação Constitucional Preferência De Crédito Trabalhista Penhora Juizados Especiais Art. 988 CPC

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Parties

BIANCA MENDES CARVALHO

Reclamante (credora Trabalhista)

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador / Parte Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para rediscussão de decisão de Turma Recursal
  2. 2 reconhecimento da preferência do crédito trabalhista independentemente da penhora
  3. 3 irrecorribilidade de decisões interlocutórias nos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito da decisão da Turma Recursal que não conheceu do agravo por ausência de previsão recursal nos Juizados Especiais, não estando demonstrada qualquer hipótese prevista no art. 988 do CPC que autorize a reclamação, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se