Rcl 48643 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo previsto naquele dispositivo é o meio adequado para impugnar a decisão que não admite recurso especial; embargos de declaração que configuram erro grosseiro não interrompem o prazo recursal; e a reclamação não pode substituir o recurso cabível para impugnar deserção do recurso especial.

Parties
Reclamante: MÁRIO JOSÉ TELES; Reclamante: LUSMARIA CARDOSO TELES; Parte Interessada: Cordeiro Remoções, Serviços e Peças Automotivas Ltda.; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Em Recurso Especial, Deserção De Recurso Especial, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Reclamação Constitucional Agravo Em Recurso Especial Deserção De Recurso Especial Custas Processuais Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

MÁRIO JOSÉ TELES

Reclamante

LUSMARIA CARDOSO TELES

Reclamante

Cordeiro Remoções, Serviços e Peças Automotivas Ltda.

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que reconheceu deserção do recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra despacho que inadmite recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração quanto ao prazo para interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo previsto naquele dispositivo é o meio adequado para impugnar a decisão que não admite recurso especial; embargos de declaração que configuram erro grosseiro não interrompem o prazo recursal; e a reclamação não pode substituir o recurso cabível para impugnar deserção do recurso especial.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 227-268.
  • Comunique-se à autoridade reclamada o teor da presente decisão.